Pública ação civil contra bebidas s a
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AÇÃo civil pÚblica, com pedido liminar de antecipaÇÃo de tutela, inaudita atera pars contra: americel s/a - claro - regiÃo centro oeste, pessoa jurídica de.

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  • De acordo com o art 225 do código penal, o crime de estupro, em qualquer de suas formas, é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação.
  • AÇÃo civil pÚblica ambiental, a ser processada pelo rito ordinário, contra: 1 estado de sÃo paulo, a ser citado na pessoa do exmo sr dr procurador.

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